Licitações Públicas

  • Assessoria a empresa que pretendam participar de processos licitatórios: (i) exame do edital e da minuta de contrato administrativo; (ii) auxílio na reparação dos documentos de habitação e das propostas; (iii) apresentação de recursos impugnações administrativas e medidas judiciais.
  • Assessoria a entes públicos que pretendam organizar processos licitatórios: (i) elaboração de edital e de minuta de contrato administrativo; (ii) elaboração de pareceres sobre eventuais impugnações e recursos administrativos apresentados por empresas licitantes; defesa do ente público em juízo.
  • Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigilidade de licitação, pleitos de reequilíbrio econômico ? financeiro, aplicação de penalidades contratuais ou administrativas, bem como em qualquer processo administrativo ou judicial que trate de contratos administrativos.